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7. Alterações
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8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo:
- Código Civil;
- Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
- Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994;
- Provimentos e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.