Condomínios
O condomínio é uma coletividade com personalidade jurídica própria para fins específicos, responsável por administrar áreas e interesses comuns a todos os condôminos, da manutenção predial à gestão financeira, passando pelo cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Sua rotina envolve decisões que vão desde a cobrança de despesas até a definição de regras de convivência, segurança e uso das áreas comuns.
Muitos dos desafios enfrentados pelos condomínios, inadimplência, obras irregulares, conflitos entre moradores, exigências legais como LGPD e acessibilidade, exigem uma combinação de conhecimento jurídico e sensibilidade para lidar com a dinâmica própria de cada edifício.
Assessoramos condomínios em suas demandas jurídicas cotidianas, da cobrança de taxas condominiais à adequação a exigências legais, sempre com foco em soluções que preservem a boa convivência entre os moradores. Também auxiliamos na regularização de obras novas, na transformação de áreas comuns em áreas privativas e vice-versa junto ao registro de imóveis, bem como na averbação das respectivas modificações nas matrículas individualizadas quando necessário.
Síndicos
O síndico é o responsável legal pela administração do condomínio, com deveres e responsabilidades bem definidos em lei, na convenção e também com exposição pessoal significativa quando decisões são tomadas sem o devido respaldo jurídico. Questões como aplicação de multas, gestão de funcionários, contratação de obras e até situações de conflito com condôminos exigem cuidado redobrado.
Um síndico bem assessorado juridicamente toma decisões com mais segurança e reduz consideravelmente o risco de responsabilização pessoal por atos de gestão.
Orientamos síndicos na tomada de decisões do dia a dia, aplicação de sanções, contratos de prestação de serviços, assembleias, obras ou reformas e os representamos em eventuais conflitos decorrentes do exercício da função, sempre com foco em segurança jurídica para quem administra.
Condôminos
Todo condômino tem direitos e deveres em relação à coletividade, desde o direito de fiscalizar a gestão do condomínio até a obrigação de respeitar as regras de convivência e contribuir com as despesas comuns. Quando esses direitos são desrespeitados, ou quando o condômino se vê injustamente penalizado, é fundamental conhecer os instrumentos jurídicos disponíveis para reagir.
Situações como cobranças indevidas, multas aplicadas sem o devido processo, restrições abusivas ao uso do imóvel ou conflitos com vizinhos e com a administração do condomínio estão entre as mais recorrentes nessa relação.
Representamos condôminos na defesa de seus direitos perante o condomínio, questionando cobranças e sanções indevidas, buscando reparação em casos de abuso, e orientando sobre a melhor forma de agir em conflitos de vizinhança.
Convenções
A convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras fundamentais de funcionamento do condomínio, desde o regime de propriedade das unidades até os direitos e deveres dos condôminos, critérios de rateio de despesas e regras para alteração de áreas comuns. É, em essência, a "constituição" do condomínio.
Convenções desatualizadas, muitas vezes redigidas décadas atrás, costumam não contemplar situações comuns hoje em dia, como locação por temporada, infraestrutura para veículos elétricos ou mudanças legislativas recentes. Isso gera insegurança jurídica e abre espaço para interpretações divergentes entre moradores.
Auxiliamos na elaboração e atualização de convenções condominiais, adequando-as à legislação vigente e à realidade atual do condomínio, e conduzimos o processo de aprovação em assembleia com a segurança jurídica necessária para que as mudanças sejam válidas e duradouras.
Regimentos Internos
O regimento interno complementa a convenção, detalhando regras práticas de convivência e uso das áreas comuns, horários de silêncio, uso de piscina e salão de festas, regras para animais de estimação, mudanças, obras e circulação de prestadores de serviço, entre outros aspectos do cotidiano do condomínio.
Por tratar de situações do dia a dia, o regimento interno costuma ser a fonte mais direta de conflitos entre moradores, muitas vezes por ausência de regras claras, ou por regras existentes que não são aplicadas de forma uniforme.
Auxiliamos na elaboração e revisão de regimentos internos claros e aplicáveis, e orientamos síndicos e condomínios sobre a forma correta de fazê-los valer, reduzindo conflitos e garantindo tratamento igualitário entre os condôminos.
